Condições de venda
As presentes condições gerais de venda (a seguir as « CGV ») regem a venda das subscrições ao serviço em linha editado pela sociedade HORRA destinado a clientes profissionais. Aplicam-se a qualquer subscrição realizada através da aplicação app.horra.music. Ao subscrever, o cliente reconhece tê-las lido e aceite sem reservas.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGV têm por objeto definir as condições em que a HORRA fornece o seu serviço de difusão musical pilotada (ambiente sonoro, mensagens e jingles áudio) destinado a locais profissionais tais como restaurantes, hotéis, comércios, spas, ginásios e estabelecimentos equiparados.
O serviço está reservado aos profissionais que atuam no âmbito da sua atividade. Não se destina aos consumidores na aceção do direito do consumo. Ao subscrever, o cliente declara atuar para fins que se inserem no quadro da sua atividade profissional.
As CGV aplicam-se com exclusão de qualquer outro documento, nomeadamente das condições gerais de compra do cliente. A HORRA reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento; a versão aplicável é a que se encontra em vigor no dia da subscrição ou da renovação.
2. Identidade do vendedor
O serviço é editado e comercializado por:
- HORRA, société par actions simplifiée (SAS) com um capital social de 950 euros;
- Sede social: 135 avenue Victor Hugo, 75016 Paris, France;
- Registada no RCS de Paris sob o número 903 545 358; SIRET da sede 903 545 358 00025;
- Número de IVA intracomunitário: FR89903545358; código APE 63.12Z;
- Presidente: Amir Laieb; Diretor-geral: Manoel Hellio;
- Contacto: hello@horra.fr.
3. Descrição das ofertas
A HORRA propõe vários planos de subscrição cujo detalhe e conteúdo constam da página de Preços:
- Classic e Premium: planos subscritos em self-service, em modalidade mensal ou anual.
- Enterprise / On Demand: oferta sob orçamento, estabelecida caso a caso e subscrita fora do percurso self-service.
O serviço assenta numa hierarquia Cliente (Super Admin) > Marca > Estabelecimento > Zona. A subscrição faz-se por zona: cada zona de difusão é objeto de um plano distinto. Um mesmo cliente pode assim dispor de várias subscrições correspondentes às suas diferentes zonas. O conteúdo preciso de cada plano é suscetível de evoluir; as evoluções não afetam as subscrições em curso antes da sua renovação, salvo informação prévia ao cliente.
4. Preço
Os preços são expressos em euros (EUR) e entendem-se por zona. Estão indicados na página de Preços e retomados no momento da subscrição. A modalidade anual é faturada de uma só vez para o ano.
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável é acrescentado em conformidade com a regulamentação em vigor; a sua determinação e o seu cálculo são geridos através do Stripe Tax. Entre profissionais, quando o cliente está estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia e comunica um número de IVA intracomunitário válido, o mecanismo de autoliquidação do IVA pode aplicar-se consoante o país do cliente. Cabe ao cliente fornecer informações fiscais exatas e atualizadas.
A HORRA reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Qualquer alteração tarifária aplica-se às novas subscrições e às renovações posteriores à sua entrada em vigor, após informação prévia ao cliente com uma antecedência mínima de 30 dias antes da sua entrada em vigor na renovação.
5. Subscrição e formação do contrato
A subscrição efetua-se em self-service a partir de app.horra.music: o cliente cria a sua conta, declara os seus estabelecimentos e as suas zonas e, em seguida, escolhe um plano para cada zona. O contrato forma-se aquando da validação da encomenda e da configuração do meio de pagamento, sob reserva da sua aceitação pelo prestador de pagamento.
O cliente garante a exatidão das informações comunicadas aquando da subscrição e compromete-se a mantê-las atualizadas.
6. Modalidades de pagamento
Os pagamentos são processados pelo prestador Stripe. Os meios de pagamento aceites são o cartão bancário e o débito direto SEPA. O pagamento por débito direto SEPA pressupõe a assinatura de um mandato que autoriza a HORRA, através da Stripe, a apresentar ordens de débito na conta do cliente. Os pagamentos por cartão podem ser objeto de uma autenticação reforçada (3-D Secure).
A HORRA não tem acesso ao número completo do cartão bancário do cliente, sendo estes dados tratados diretamente pela Stripe num ambiente seguro.
7. Duração e renovação automática
A subscrição é celebrada por um período mensal ou anual consoante a modalidade escolhida. No termo de cada período, a subscrição é renovada automaticamente por um período de igual duração, à tarifa em vigor, enquanto o cliente não a tiver cancelado nas condições previstas no artigo « Cancelamento ».
O cliente pode a qualquer momento consultar o termo das suas subscrições e gerir a sua renovação a partir do seu espaço app.horra.music.
8. Falha de pagamento
Em caso de falha de um pagamento no termo, são automaticamente efetuadas novas tentativas de débito e o cliente é disso informado por email. Na falta de regularização, a HORRA reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço para a ou as zonas em causa, sem que essa suspensão dispense o cliente do pagamento das quantias devidas.
9. Faturação
É emitida uma fatura por cada período de subscrição. A faturação é estabelecida por zona e pode ser agrupada por cliente sob a forma de faturação consolidada. Cada fatura evidencia o montante sem impostos, o IVA aplicável e o montante com todos os impostos incluídos. As faturas são disponibilizadas ao cliente no seu espaço app.horra.music.
10. Alteração de plano
O cliente pode alterar o plano aplicável a uma zona (por exemplo, passar de Classic a Premium, ou inversamente) a partir do seu espaço. Salvo indicação em contrário, qualquer alteração de plano produz efeitos no período de subscrição seguinte.
11. Cancelamento, pausa e retoma
O cliente pode cancelar uma subscrição a qualquer momento a partir do seu espaço app.horra.music. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago (mensal ou anual): o serviço permanece acessível até esse termo, e não é efetuado qualquer reembolso automático proporcional pelo período iniciado.
O cliente pode igualmente colocar em pausa e depois retomar uma subscrição nas condições previstas pelo serviço. Eventuais reembolsos podem ser concedidos, a título excecional, ao critério da HORRA.
A HORRA reserva-se o direito de suspender ou de cancelar uma subscrição em caso de incumprimento das obrigações do cliente, nomeadamente em caso de falta de pagamento ou de utilização não conforme do serviço.
12. Direito de retratação
Sendo o serviço fornecido a profissionais para as necessidades da sua atividade, o direito de retratação de catorze (14) dias previsto pelo direito do consumo não se aplica. Entre profissionais, não existe qualquer direito de retratação e não é proposto qualquer período de teste gratuito.
13. Códigos promocionais e descontos
A HORRA pode propor pontualmente códigos promocionais ou descontos. Estes são válidos nas condições, pela duração e segundo as modalidades próprias de cada oferta. Não são cumuláveis salvo menção em contrário, nem cedíveis, nem convertíveis em numerário, e não podem dar lugar a qualquer reembolso. A HORRA reserva-se o direito de alterar ou cessar a sua validade a qualquer momento.
14. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- fornecer informações exatas, completas e atualizadas aquando da subscrição e durante toda a vigência do contrato, nomeadamente no que respeita aos seus estabelecimentos (denominação social, morada, SIRET, IVA);
- garantir que dispõe dos direitos e poderes necessários sobre os estabelecimentos e zonas que declara, e que está habilitado a aí organizar uma difusão musical;
- utilizar o serviço em conformidade com a sua finalidade e com a regulamentação aplicável;
- gerir os acessos dos colaboradores que convida (Super Admin, Admin, Empregado, Player) e responder pela sua utilização do serviço; o cliente permanece responsável pelas pessoas que adiciona à sua conta.
15. Responsabilidade e garantias
A HORRA está obrigada, a título do serviço, a uma obrigação de meios. A HORRA emprega os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e a continuidade do serviço, sem, contudo, garantir uma acessibilidade ininterrupta nem isenta de erro. O serviço pode ser objeto de interrupções, nomeadamente por manutenção, evoluções técnicas ou em razão de constrangimentos próprios das redes e dos prestadores terceiros.
A responsabilidade da HORRA não poderá ser acionada em caso de dano indireto ou imaterial, nem em caso de incumprimento imputável ao cliente, a um terceiro ou a um caso de força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade total da HORRA está limitada aos montantes pagos pelo cliente durante os doze (12) meses que precedem o facto gerador do dano, salvo em caso de dolo ou falta grave e de danos corporais, que não podem ser limitados por lei.
16. Acompanhamento em matéria de direitos musicais
A difusão de música num local aberto ao público está sujeita a obrigações legais, nomeadamente a título dos direitos de autor e dos direitos conexos (por exemplo SACEM e remuneração equitativa). Estas obrigações são da responsabilidade do cliente.
A HORRA propõe um acompanhamento humano, em francês, para orientar o cliente sobre estes assuntos. Este acompanhamento não constitui um aconselhamento jurídico e não é uma gestão automatizada integrada no software: a HORRA não se substitui ao cliente no cumprimento das suas declarações e pagamentos junto dos organismos em causa.
17. Força maior
A responsabilidade da HORRA não poderá ser acionada em caso de incumprimento ou de atraso na execução das suas obrigações resultante de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218.º do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais franceses.
18. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais no âmbito do serviço está descrito na Política de privacidade da HORRA, para a qual o cliente é convidado a remeter. As questões relativas à proteção dos dados podem ser dirigidas a hello@horra.fr.
19. Direito aplicável e resolução de litígios
As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês. Esta tradução é fornecida para conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão francesa. Em caso de diferendo relativo à sua formação, à sua execução ou à sua interpretação, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável. Na falta de acordo, e tratando-se de relações entre profissionais, qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais da circunscrição da sede social da HORRA (Paris), sob reserva das disposições legais imperativas aplicáveis.
O recurso a um mediador de consumo está em princípio reservado aos litígios com consumidores e, por conseguinte, não tem vocação para se aplicar às relações entre profissionais. Sendo o serviço comercializado exclusivamente a profissionais, nenhum dispositivo de mediação de consumo é aplicável.
Última atualização: julho de 2026.